AREsp 2566599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, consonância com Súmula 83/STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REPRESENTATION BUSINESS LTDA; Embargante: AUTO POSTO CANEÇÃO LTDA; Exequente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

REPRESENTATION BUSINESS LTDA

Agravante

AUTO POSTO CANEÇÃO LTDA

Embargante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Consonância com jurisprudência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, consonância com Súmula 83/STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC), ônus que lhe competia nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.