AREsp 1980671 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a tese de que os honorários deveriam incidir apenas sobre valores efetivamente recebidos não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo por constituir inovação recursal, atraindo a Súmula 211/STJ, e a pretensão de ausência de interesse de agir depende de interpretação de cláusula contratual, óbice da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO CEZAR MENDONÇA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato Advocatício, Execução Extrajudicial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Interesse De Agir, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Embargos À Execução Contrato Advocatício Execução Extrajudicial Prequestionamento Inovação Recursal Interesse De Agir Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO CEZAR MENDONÇA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de percentual contratual sobre o efetivo valor liberado
  2. 2 Inovação em apelação e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegação de ausência de interesse de agir e interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a tese de que os honorários deveriam incidir apenas sobre valores efetivamente recebidos não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo por constituir inovação recursal, atraindo a Súmula 211/STJ, e a pretensão de ausência de interesse de agir depende de interpretação de cláusula contratual, óbice da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.