AREsp 2591164 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou omissão ou violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; as questões suscitadas já foram apreciadas pelo tribunal de origem e a revisão das conclusões sobre eventual má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: IZILDA DONIZETI SANTOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Má Fé, Abuso De Direito, Boa Fé Objetiva, Súmula N.º 7 Do STJ, Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Embargos À Execução Má Fé Abuso De Direito Boa Fé Objetiva Súmula N.º 7 Do STJ Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC

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Parties

IZILDA DONIZETI SANTOS FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da boa-fé objetiva e possível abuso de direito
  3. 3 Validade do negócio jurídico e existência de má-fé do corretor ou conluio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou omissão ou violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; as questões suscitadas já foram apreciadas pelo tribunal de origem e a revisão das conclusões sobre eventual má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator.