AREsp 2555558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que considerou ausentes provas da efetiva garantia do juízo (penhora não constituída) — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula N. 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que considerou ausentes provas da efetiva garantia do juízo (penhora não constituída) — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se