AREsp 2549764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, a perícia que constatou saída de mercadorias desacobertada de nota fiscal não foi refutada e, para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a alegada violação do art. 148 do CTN, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, ICMS, CDA (certidão De Dívida Ativa), Perícia, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal ICMS CDA (certidão De Dívida Ativa) Perícia Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Iliquidez/inerência de título executivo (CDA)
  2. 2 Inovação recursal
  3. 3 Valoração e reexame da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, a perícia que constatou saída de mercadorias desacobertada de nota fiscal não foi refutada e, para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto a alegada violação do art. 148 do CTN, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida