AREsp 2538994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o fundamento da decisão agravada: o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido consignou que não havia comportamento expresso de reconhecimento da procedência do pedido pela agravante, que, ao contrário, combateu ativamente a pretensão, tornando inaplicável o art. 90, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A; Embargante: AMANDA CORREA FONTOURA; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A; Condenado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Art. 90, § 4º, CPC
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Art. 90, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A

Agravante

AMANDA CORREA FONTOURA

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I)

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC quanto à redução dos honorários
  3. 3 Conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o fundamento da decisão agravada: o recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido consignou que não havia comportamento expresso de reconhecimento da procedência do pedido pela agravante, que, ao contrário, combateu ativamente a pretensão, tornando inaplicável o art. 90, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.