REsp 2079026 - DECISAO

REsp 2079026 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração, relativa à alegada contradição sobre a existência da causa subjacente, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos dispositivos do CPC apontados, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJMT para exame da matéria.

Parties
Recorrente: BAYER CROPSCIENCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao TJMT Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Causa Subjacente, Omissão, Contradição, Recurso Especial, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos À Execução Duplicata Causa Subjacente Omissão Contradição Recurso Especial Prestação Jurisdicional

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Parties

BAYER CROPSCIENCE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao TJMT Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à contradição apontada nos embargos de declaração
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração, relativa à alegada contradição sobre a existência da causa subjacente, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos dispositivos do CPC apontados, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJMT para exame da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) para que analise a questão trazida nos embargos de declaração