AREsp 2523457 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (ônus de impugnação específica previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III). Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: RAIMUNDO GOMES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

RAIMUNDO GOMES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Não conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ônus da dialeticidade e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (ônus de impugnação específica previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III). Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.