REsp 1999788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do STF na ADI 2332 é posterior ao trânsito em julgado da sentença que formou o título executivo, de modo que o percentual de juros compensatórios nele estabelecido deve ser mantido; ademais, por não ter sido promovida ação rescisória pela parte executada, são inaplicáveis os arts. 525, § 12, e 535, § 5º do CPC.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros Compensatórios, ADI 2332, Trânsito Em Julgado, Ação Rescisória, Arts. 525, § 12 E 535, § 5º Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Juros Compensatórios ADI 2332 Trânsito Em Julgado Ação Rescisória Arts. 525, § 12 E 535, § 5º Do CPC

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução dos juros compensatórios em razão da decisão do STF na ADI 2332
  2. 2 Qual é o marco de trânsito em julgado aplicável (sentença de conhecimento que forma o título executivo)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 525, § 12, e 535, § 5º do CPC quando não é promovida ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do STF na ADI 2332 é posterior ao trânsito em julgado da sentença que formou o título executivo, de modo que o percentual de juros compensatórios nele estabelecido deve ser mantido; ademais, por não ter sido promovida ação rescisória pela parte executada, são inaplicáveis os arts. 525, § 12, e 535, § 5º do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.