AREsp 2487704 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que não é possível conhecer do recurso especial na ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; que o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta esse enunciado; e que, para que o art. 1.025 permita o conhecimento da matéria, é necessário que a questão tenha sido arguida nos embargos de declaração opostos, devolvida ao julgamento do Tribunal a quo e que seja relevante e pertinente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento (art. 329 Cpc/2015), Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos À Execução Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento (art. 329 Cpc/2015) Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante da ausência de prequestionamento (art. 329 CPC/2015)
  2. 2 Eficácia do art. 1.025 do CPC/2015 em relação ao enunciado n. 211 da Súmula do STJ
  3. 3 Requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que não é possível conhecer do recurso especial na ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; que o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta esse enunciado; e que, para que o art. 1.025 permita o conhecimento da matéria, é necessário que a questão tenha sido arguida nos embargos de declaração opostos, devolvida ao julgamento do Tribunal a quo e que seja relevante e pertinente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.