REsp 2157775 - DECISAO

REsp 2157775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou o requisito da garantia do juízo e tal fundamento não foi impugnado nas razões do especial (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a pretensão de revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim o acórdão recorrido.

Parties
Devedora Principal: INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A; Embargante: Embargante; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Adequação Da Via Eleita, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Adequação Da Via Eleita Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INAPI - INDÚSTRIA NACIONAL DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A

Devedora Principal

Embargante

Embargante

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de garantia do juízo (art. 16, §1º, Lei 6.830/80) no momento do ajuizamento dos embargos
  2. 2 Adequação da via eleita para impugnação das execuções reunidas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou o requisito da garantia do juízo e tal fundamento não foi impugnado nas razões do especial (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a pretensão de revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.