AREsp 2547005 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais à solução da controvérsia, não havendo violação aos arts. 1.022 ou 489 do CPC; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; parte das teses não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Apelante: Empresa apelante; Beneficiária: Beatriz Rodrigues da Silva; Autoridade Administrativa: Procon de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Administrativa (procon), Plano De Saúde, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos À Execução Multa Administrativa (procon) Plano De Saúde Prequestionamento +2 more

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Parties

Empresa apelante

Apelante

Beatriz Rodrigues da Silva

Beneficiária

Procon de Rio Verde/GO

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de apreciação no Tribunal a quo (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais à solução da controvérsia, não havendo violação aos arts. 1.022 ou 489 do CPC; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; parte das teses não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 211); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).