AREsp 2510060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento segundo a Súmula 282/STF), não cumprindo o dever de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SQUAREGROUP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SQUAREGROUP DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto à Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento segundo a Súmula 282/STF), não cumprindo o dever de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial