AREsp 2527753 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão estadual relativo ao descumprimento do art. 917, §3º do CPC/2015 (ausência de indicação do valor tido por excessivamente cobrado), fundamento esse autônomo e suficiente para manter a decisão; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FELICIO BASSO; Agravante: MAURÍCIO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Art. 917, §3º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELICIO BASSO

Agravante

MAURÍCIO BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual
  2. 2 Descumprimento do art. 917, § 3º do CPC/2015 por não indicação do valor tido por excessivamente cobrado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão estadual relativo ao descumprimento do art. 917, §3º do CPC/2015 (ausência de indicação do valor tido por excessivamente cobrado), fundamento esse autônomo e suficiente para manter a decisão; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF. Assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.