AREsp 2548646 - DECISAO

AREsp 2548646 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento da alegação de excesso de execução quando o embargante não indica o valor que entende correto e não apresenta memória de cálculo, nos termos do art. 917, §3º, do CPC; assim, a insurgência que não demonstrou cumprimento desse requisito não merece acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão/juízo De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Comissão De Permanência
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão/juízo De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 917, § 3º, e 1.022, incisos I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Excesso de execução: necessidade de indicação do valor correto e apresentação de memória de cálculo
  3. 3 Omissão/omissão alegada no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência do STJ que impede o conhecimento da alegação de excesso de execução quando o embargante não indica o valor que entende correto e não apresenta memória de cálculo, nos termos do art. 917, §3º, do CPC; assim, a insurgência que não demonstrou cumprimento desse requisito não merece acolhimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais
  • Intimem-se