REsp 2137018 - DECISAO

REsp 2137018 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento nem indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados; aplicam-se as Súmulas 284/STF (ausência de fundamentação) e 211/STJ (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso, e há ausência de demonstração de divergência jurisprudencial prequestionada.

Parties
Recorrentes: EDUARDO BERTINI SARTORI e OUTROS; Exequentes: ANSELMO TREVIZAN e FABIANA MANOEL TREVIZAN; Interessada: Laurinete Pereira Feitosa; Interessada: Shirley Vieira Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO BERTINI SARTORI e OUTROS

Recorrentes

ANSELMO TREVIZAN e FABIANA MANOEL TREVIZAN

Exequentes

Laurinete Pereira Feitosa

Interessada

Shirley Vieira Andrade

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram prequestionamento nem indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados; aplicam-se as Súmulas 284/STF (ausência de fundamentação) e 211/STJ (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso, e há ausência de demonstração de divergência jurisprudencial prequestionada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.