AREsp 2614336 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n.º 284 do STF nem demonstrou dissídio jurisprudencial ou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; assim, não havia elemento apto a infirmar a decisão que negou conhecimento ao recurso especial, devendo tal decisão ser mantida.

Parties
Agravante: ICF DO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Comissão De Permanência, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Embargos À Execução Comissão De Permanência Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ICF DO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por ausência de impugnação específica
  2. 2 Legalidade da cobrança de comissão de permanência e sua não cumulação com outros encargos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n.º 284 do STF nem demonstrou dissídio jurisprudencial ou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; assim, não havia elemento apto a infirmar a decisão que negou conhecimento ao recurso especial, devendo tal decisão ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n.º 284 do STF.