AREsp 2194328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria análise de legislação municipal (art. 170, § 5º do Código Tributário do Município de São Paulo), providência vedada em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal violado, sendo inaplicável a alegação baseada no art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, ISSQN Semestral, Interpretação De Lei Local, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso, Súmulas 280 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Embargos À Execução ISSQN Semestral Interpretação De Lei Local Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Súmulas 280 E 284 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interpretação de legislação municipal (art. 170, § 5º do Código Tributário do Município de São Paulo) que torna inviável o exame em recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF por ofensa ao direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria análise de legislação municipal (art. 170, § 5º do Código Tributário do Município de São Paulo), providência vedada em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal violado, sendo inaplicável a alegação baseada no art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.