AREsp 2681213 - DECISAO

AREsp 2681213 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e recebeu parcial provimento apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que não foram preenchidos os requisitos do art. 919 do CPC/2015 (ausência de penhora, depósito ou caução suficientes para garantir a execução), impedindo a concessão do efeito suspensivo, e houve ausência de prequestionamento suficiente sobre alguns dispositivos, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). A multa foi excluída por tratar-se de embargos com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ AUGUSTO MACHADO DE CASTRO; Agravante/recorrente: MYRIAM SUELI SANTIAGO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente, para exclusão da multa imposta por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

LUIZ AUGUSTO MACHADO DE CASTRO

Agravante/recorrente

MYRIAM SUELI SANTIAGO DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 919 do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e recebeu parcial provimento apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que não foram preenchidos os requisitos do art. 919 do CPC/2015 (ausência de penhora, depósito ou caução suficientes para garantir a execução), impedindo a concessão do efeito suspensivo, e houve ausência de prequestionamento suficiente sobre alguns dispositivos, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). A multa foi excluída por tratar-se de embargos com intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente, para exclusão da multa imposta por embargos protelatórios.

Orders

  • Exclusão da multa imposta por embargos protelatórios
  • Publique-se