REsp 2090900 - DECISAO

REsp 2090900 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o agravo de instrumento não recebeu efeito suspensivo e houve acórdão de seu desprovimento, restando pendente apenas embargos de declaração; assim, não há decisão de segundo grau que suspenda a exigência do recolhimento das custas processuais, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Custas Processuais Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Recurso Especial Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do recolhimento das custas processuais diante de pedido de justiça gratuita em agravo de instrumento sem efeito suspensivo
  2. 2 Omissão ou falta de fundamentação no acórdão que julgou embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o agravo de instrumento não recebeu efeito suspensivo e houve acórdão de seu desprovimento, restando pendente apenas embargos de declaração; assim, não há decisão de segundo grau que suspenda a exigência do recolhimento das custas processuais, e a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.