AREsp 2625191 - DECISAO

AREsp 2625191 - DECISAO

Por pacífica jurisprudência do STJ, a decisão que julga embargos à execução constitui sentença, sendo cabível a apelação (arts. 1.009 e 203, §1º do CPC/2015); assim, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica e incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo e não se concede efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Fungibilidade Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Recursos Especiais Embargos À Execução Fungibilidade Recursal Apelação Vs Agravo De Instrumento Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julga embargos à execução
  2. 2 Natureza jurídica dos embargos à execução (ação de conhecimento e sentença)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Por pacífica jurisprudência do STJ, a decisão que julga embargos à execução constitui sentença, sendo cabível a apelação (arts. 1.009 e 203, §1º do CPC/2015); assim, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica e incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo e não se concede efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Desprovido o recurso, não cabe cogitar de efeito suspensivo.