REsp 2165705 - DECISAO

REsp 2165705 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese do recorrente de que as anuidades seriam devidas em razão da inscrição voluntária, seria necessário revolver o acervo fático-probatório (verificação dos fatos e da atividade básica da empresa e do momento do registro), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o entendimento do Tribunal Regional Federal de que, à época do registro (27/08/1991), a obrigação dependia da atividade efetivamente desenvolvida e que as atividades da embargante não se submetem à fiscalização do CRQ, tornando indevidas as anuidades.

Parties
Embargante: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; Recorrente/exequente: Conselho Regional de Química da IV Região - CRQ-IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Registro Em Conselho Profissional, Anuidade De Conselho Profissional, Fato Gerador, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Temas Repetitivos 616 E 617
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Administrativo Embargos À Execução Execução Fiscal Registro Em Conselho Profissional Anuidade De Conselho Profissional +4 more

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

Embargante

Conselho Regional de Química da IV Região - CRQ-IV

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da obrigação de registro e pagamento de anuidades diante da Lei n. 6.839/1980 e da Lei n. 12.514/2011
  2. 2 Se o registro voluntário implica obrigação de pagamento de anuidades enquanto mantida a inscrição
  3. 3 Verificação da atividade básica da empresa e sujeição à fiscalização do conselho profissional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a tese do recorrente de que as anuidades seriam devidas em razão da inscrição voluntária, seria necessário revolver o acervo fático-probatório (verificação dos fatos e da atividade básica da empresa e do momento do registro), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o entendimento do Tribunal Regional Federal de que, à época do registro (27/08/1991), a obrigação dependia da atividade efetivamente desenvolvida e que as atividades da embargante não se submetem à fiscalização do CRQ, tornando indevidas as anuidades.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se