AREsp 2634671 - DECISAO

AREsp 2634671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a parte embargante teve oportunidade de se manifestar acerca dos documentos juntados, não havendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa; além disso, a embargante não apresentou demonstrativo de cálculo nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, o que impediu o exame do alegado excesso de execução e justificou o indeferimento da prova pericial nos termos do art. 917, § 4º; por fim, os honorários foram fixados conforme a legislação aplicável e majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Embargante/apelante: A. J. Pereira Imóveis Ltda. - EPP; Exequente/parte Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Contraditório E Ampla Defesa, Produção De Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Art. 917 CPC, Art. 85 CPC
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Contraditório E Ampla Defesa Produção De Prova Pericial Honorários Advocatícios Art. 917 CPC +1 more

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Parties

A. J. Pereira Imóveis Ltda. - EPP

Embargante/apelante

Caixa Econômica Federal

Exequente/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela juntada de documentos após a interposição dos embargos
  2. 2 Possibilidade de deferimento de prova pericial diante da ausência de demonstrativo de cálculo (art. 917, § 3º e § 4º, CPC)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a parte embargante teve oportunidade de se manifestar acerca dos documentos juntados, não havendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa; além disso, a embargante não apresentou demonstrativo de cálculo nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, o que impediu o exame do alegado excesso de execução e justificou o indeferimento da prova pericial nos termos do art. 917, § 4º; por fim, os honorários foram fixados conforme a legislação aplicável e majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15
  • Intimem-se.