AREsp 2348737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões debatidas, concluiu que o contrato foi rescindido em face da notificação e do reconhecimento da propriedade da União, o que tornou a agravante ilegítima para cobrar aluguéis posteriores, e as matérias que a agravante pretende reformar são essencialmente fático-probatórias cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravada: MÓVEIS E DECORAÇÃO BELLACATARINA EIRELI - EPP; Agravante: IMOBILIÁRIA ACRÓPOLE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Locação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Embargos À Execução Locação Negativa De Prestação Jurisdicional Rescisão Contratual Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

MÓVEIS E DECORAÇÃO BELLACATARINA EIRELI - EPP

Agravada

IMOBILIÁRIA ACRÓPOLE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negação de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade para cobrança de aluguéis após reconhecimento da propriedade da União
  3. 3 Legalidade da rescisão unilateral do contrato de locação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões debatidas, concluiu que o contrato foi rescindido em face da notificação e do reconhecimento da propriedade da União, o que tornou a agravante ilegítima para cobrar aluguéis posteriores, e as matérias que a agravante pretende reformar são essencialmente fático-probatórias cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução