REsp 2159566 - DECISAO

REsp 2159566 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque os embargos de declaração opostos na origem apontaram omissão quanto ao enfrentamento da previsão do art. 7, §§ 7 e 10 da Lei 11.357/2006 (ausência de distinção entre proventos integrais e proporcionais) e tal omissão envolvia aspectos fático-probatórios que devem ser apreciados pela instância a quo, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência sobre prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução, Gratificação, Proporcionalidade De Proventos De Aposentadoria, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Execução Gratificação Proporcionalidade De Proventos De Aposentadoria Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se, na execução, deve ser observada a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria para fins de cálculo da gratificação
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à ausência de distinção entre proventos integrais e proporcionais no título executivo e na Lei 11.357/2006 (art. 7, §§ 7 e 10)
  3. 3 Se é cabível o prequestionamento ficto quando os embargos de declaração versam matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque os embargos de declaração opostos na origem apontaram omissão quanto ao enfrentamento da previsão do art. 7, §§ 7 e 10 da Lei 11.357/2006 (ausência de distinção entre proventos integrais e proporcionais) e tal omissão envolvia aspectos fático-probatórios que devem ser apreciados pela instância a quo, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência sobre prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada