AREsp 2498015 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial, tal como interposto, está vedado pela Súmula 518/STJ quando fundamentado em alegada violação de enunciado sumular, e porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento e o provimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Súmula 106/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Desídia Do Município
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Súmula 106/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Desídia Do Município

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula
  2. 2 Incidência da Súmula 518/STJ
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial, tal como interposto, está vedado pela Súmula 518/STJ quando fundamentado em alegada violação de enunciado sumular, e porque a pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno