AREsp 2592086 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando inépcia do recurso conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15, Súmula 182/STJ e regras de admissibilidade do RISTJ (arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único).

Parties
Agravante: CLEITON CRISTIANO LIMA; Agravante: CAMILA ANDREIA FERNANDES; Agravado: PARQUE DOS IPES PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEITON CRISTIANO LIMA

Agravante

CAMILA ANDREIA FERNANDES

Agravante

PARQUE DOS IPES PITANGUEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando inépcia do recurso conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15, Súmula 182/STJ e regras de admissibilidade do RISTJ (arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa