AREsp 2571335 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando óbice ao conhecimento previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo não foi aplicada por ausência de intuito protelatório comprovado no momento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15) e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando óbice ao conhecimento previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo não foi aplicada por ausência de intuito protelatório comprovado no momento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.