AREsp 2445708 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o precedente invocado (EAREsp n. 600.811/SP) não se enquadra como vinculante nos termos do art. 927 do CPC e porque o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c não foi demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal tratado de modo diverso e demonstração de similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravantes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Fator De Atualização Monetária FAM
Processual Civil Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Fator De Atualização Monetária FAM

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Exequentes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial apto a viabilizar recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF
  2. 2 Natureza vinculante do EAREsp n. 600.811/SP em face do art. 927 do CPC
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico e da similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o precedente invocado (EAREsp n. 600.811/SP) não se enquadra como vinculante nos termos do art. 927 do CPC e porque o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c não foi demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal tratado de modo diverso e demonstração de similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida