REsp 2093596 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas: as assinaturas de testemunhas apostadas a posteriori não anulam a executoriedade do título; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas nos autos; o CDC não se aplica à hipótese de pessoas jurídicas que contrataram para atividade empresarial; e a cobrança de multa contratual e honorários contratuais é admissível, sendo a cumulação de honorários admitida nos limites da jurisprudência (Tema 587).

Parties
Agravante: BW AGRONEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Assinatura De Testemunhas a Posteriori, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 784, III, CPC, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Tema 587/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Assinatura De Testemunhas a Posteriori Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 784, Iii, CPC Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

BW AGRONEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão não demonstrada)
  2. 2 Inexequibilidade do contrato por ausência de assinaturas de testemunhas (art. 784, III, CPC)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem analisou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas: as assinaturas de testemunhas apostadas a posteriori não anulam a executoriedade do título; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa diante da suficiência das provas nos autos; o CDC não se aplica à hipótese de pessoas jurídicas que contrataram para atividade empresarial; e a cobrança de multa contratual e honorários contratuais é admissível, sendo a cumulação de honorários admitida nos limites da jurisprudência (Tema 587).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.