AREsp 2536465 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus da parte agravante segundo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Agravante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA; Exequente/agravado: ZILDOMAR NUNES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Agravante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Agravante

ZILDOMAR NUNES GARCIA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus da parte agravante segundo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade