AREsp 2570358 - DECISAO

AREsp 2570358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por não estarem presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC (ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes), além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; verificou-se também a inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MARISTELA SCOTTON MANFROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Penhora De Faturamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Penhora De Faturamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 13/stj

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Parties

MARISTELA SCOTTON MANFROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 1º, CPC)
  3. 3 Comprovação de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por não estarem presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC (ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes), além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; verificou-se também a inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.