AREsp 2540780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (inexistência de título executivo em razão de operação de desconto de títulos realizada por entidade que não comprovou autorização do Banco Central), não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, parte do fundamento do acórdão não foi impugnada (incidindo Súmula 283/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUK SOROCABA COBRANCAS LTDA.; Embargante: EDNILSON ANTONIO FERRAZ; Embargante: RIMARI DE CAMPOS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUK SOROCABA COBRANCAS LTDA.

Agravante

EDNILSON ANTONIO FERRAZ

Embargante

RIMARI DE CAMPOS FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (inexistência de título executivo em razão de operação de desconto de títulos realizada por entidade que não comprovou autorização do Banco Central), não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, parte do fundamento do acórdão não foi impugnada (incidindo Súmula 283/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante