AREsp 2595313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NAVEGANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravada: HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravada: CK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmulas 5, 7 E 83/stj

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Parties

NAVEGANTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravada

CK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.