AREsp 2450358 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; por outro lado, no momento não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intenção meramente protelatória.

Parties
Agravante: LILIA GUIMARAES COLIN; Agravante: MARIA GUIMARÃES COLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos À Execução Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LILIA GUIMARAES COLIN

Agravante

MARIA GUIMARÃES COLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal e ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; por outro lado, no momento não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intenção meramente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.