AREsp 2519512 - ACORDAO

AREsp 2519512 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes a manter a decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática destacou a incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ, cujo afastamento não foi demonstrado pela parte, obstruindo o conhecimento do recurso; manteve-se também a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRICIA DE NAZARETH MOTA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Enunciados Do Stj/stf, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Enunciados Do Stj/stf Princípio Da Dialeticidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DE NAZARETH MOTA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes a manter a decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática destacou a incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ, cujo afastamento não foi demonstrado pela parte, obstruindo o conhecimento do recurso; manteve-se também a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015