AREsp 2689563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões deduzidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou julgamento extra petita, sendo a eventual reforma do decidido dependente de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados.

Parties
Agravante: POLO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

POLO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 141, 477, §2º, 489, §1º, V, 492, 917, III e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos do perito
  3. 3 Alegado julgamento extra petita pela ausência de pedido expresso para exclusão da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões deduzidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa ou julgamento extra petita, sendo a eventual reforma do decidido dependente de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015