AREsp 2327157 - DECISAO

AREsp 2327157 - DECISAO

Houve omissão no acórdão em embargos de declaração quanto à questão relevante sobre os limites da lide (possível rediscussão de débitos de outro processo não embargado), o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, deve-se anular o acórdão proferido pelo TJSP em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja apreciada pelas instâncias ordinárias, preservando-se a possibilidade de decisões monocráticas fundamentadas em jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: PIACE PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Omissão Judicial, Inovação Recursal, Limites Da Lide, Descontos Por Pontualidade, Cláusula Penal
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Omissão Judicial Inovação Recursal +3 more

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Parties

PIACE PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão em embargos de declaração quanto aos limites da lide
  2. 2 Se os Recorridos rediscutiram débitos objeto de outro processo não embargado, configurando inovação recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão em embargos de declaração quanto à questão relevante sobre os limites da lide (possível rediscussão de débitos de outro processo não embargado), o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, deve-se anular o acórdão proferido pelo TJSP em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja apreciada pelas instâncias ordinárias, preservando-se a possibilidade de decisões monocráticas fundamentadas em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para apreciação da matéria apontada como omitida.