AREsp 2688844 - DECISAO

AREsp 2688844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local corretamente concluiu que a ausência de qualificação/identificação das testemunhas e a falta de rubricas em todas as páginas não descaracterizam o título executivo extrajudicial quando a existência do pacto pode ser comprovada por outros meios idôneos (perícia grafotécnica, depoimentos), conforme jurisprudência do STJ que admite mitigação da exigência das duas testemunhas.

Parties
Agravante: VOLNEI RUBEN DALRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, em desfavor de VOLNEI, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Títulos Executivos Extrajudiciais, Prova Testemunhal, Mitigação Da Exigência De Testemunhas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Títulos Executivos Extrajudiciais Prova Testemunhal Mitigação Da Exigência De Testemunhas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VOLNEI RUBEN DALRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de assinatura de duas testemunhas em termo de confissão de dívida (art. 784, III, CPC)
  2. 2 Mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas quando a existência do pacto pode ser comprovada por outros meios idôneos
  3. 3 Validade do título executivo extrajudicial diante da ausência de qualificação/identificação das testemunhas e de rubricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local corretamente concluiu que a ausência de qualificação/identificação das testemunhas e a falta de rubricas em todas as páginas não descaracterizam o título executivo extrajudicial quando a existência do pacto pode ser comprovada por outros meios idôneos (perícia grafotécnica, depoimentos), conforme jurisprudência do STJ que admite mitigação da exigência das duas testemunhas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, em desfavor de VOLNEI, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, em desfavor de VOLNEI, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º do NCPC.