REsp 2117991 - DECISAO

REsp 2117991 - DECISAO

O Tribunal, com base em precedentes (REsp n. 1.807.228/RO e AREsp n. 2.175.911), entendeu que a protocolização de embargos à execução nos próprios autos configura mera irregularidade formal sanável, devendo ser oportunizada à parte a correção do vício (distribuição por dependência/apensos) e aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, nos termos dos arts. 914, §1º, e 277 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Concedida a gratuidade de justiça; reconhecimento de que o erro de protocolização dos embargos é mera irregularidade sanável, a ser corrigida nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução, Instrumentalidade Das Formas, Art. 914 Do Cpc/2015, Art. 277 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Distribuição Por Dependência/apensos
Direito Processual Civil Embargos À Execução Instrumentalidade Das Formas Art. 914 Do Cpc/2015 Art. 277 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Distribuição Por Dependência/apensos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro grosseiro ao protocolar embargos à execução nos próprios autos
  2. 2 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para sanar irregularidade formal
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 914, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base em precedentes (REsp n. 1.807.228/RO e AREsp n. 2.175.911), entendeu que a protocolização de embargos à execução nos próprios autos configura mera irregularidade formal sanável, devendo ser oportunizada à parte a correção do vício (distribuição por dependência/apensos) e aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, nos termos dos arts. 914, §1º, e 277 do CPC/2015.

Court Disposition

Concedida a gratuidade de justiça; reconhecimento de que o erro de protocolização dos embargos é mera irregularidade sanável, a ser corrigida nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça requerida.