AREsp 2547914 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o princípio da vedação à decisão surpresa não se aplica aos requisitos de admissibilidade; e o agravo interno não observou o princípio da dialeticidade por reproduzir as razões da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilitou seu conhecimento, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 do CPC/2015 (vedação à decisão surpresa) aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão devidamente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o princípio da vedação à decisão surpresa não se aplica aos requisitos de admissibilidade; e o agravo interno não observou o princípio da dialeticidade por reproduzir as razões da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilitou seu conhecimento, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada