AREsp 2555583 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não demonstraram irregularidade capaz de infirmar a decisão recorrida; os honorários recursais foram fixados dentro dos limites e parâmetros legais (art. 85 do CPC, §§2º e 3º) e a majoração de 10% satisfez os requisitos jurisprudenciais para concessão conforme precedente citado, não sendo cabível aumento além do fixado. Além disso, houve ausência de prequestionamento e presença de matéria que demandaria reexame probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERRAZ SERVICOS DE COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Bem De Família Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERRAZ SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não demonstraram irregularidade capaz de infirmar a decisão recorrida; os honorários recursais foram fixados dentro dos limites e parâmetros legais (art. 85 do CPC, §§2º e 3º) e a majoração de 10% satisfez os requisitos jurisprudenciais para concessão conforme precedente citado, não sendo cabível aumento além do fixado. Além disso, houve ausência de prequestionamento e presença de matéria que demandaria reexame probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FERRAZ SERVICOS DE COBRANCAS LTDA
  • Manter a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem