AREsp 2503126 - DECISAO

AREsp 2503126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em exame do acervo fático-probatório, que não estavam presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 919, §1º, do CPC (notadamente a garantia do juízo), entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e impedindo o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Tutela Provisória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 919, §1º, CPC
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Tutela Provisória Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 919, §1º, CPC

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em exame do acervo fático-probatório, que não estavam presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 919, §1º, do CPC (notadamente a garantia do juízo), entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e impedindo o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.