AREsp 2539395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão sem omissão, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a revisão de decisão sobre tutela liminar é, via de regra, incabível em recurso especial (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: DAUDT COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário: Embargos À Execução) / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024; Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º, Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Agravo Interno
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, §1º, Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 735/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DAUDT COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário: Embargos À Execução) / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024; Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional alegada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão sem omissão, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a revisão de decisão sobre tutela liminar é, via de regra, incabível em recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e que negou provimento ao recurso especial.