AREsp 2716856 - DECISAO

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O Tribunal local concluiu, com fundamento no contexto fático-probatório constante dos autos, pela ausência dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo (notadamente a garantia do juízo), conclusão que envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE CARVALHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Art. 919, § 1º, CPC
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Art. 919, § 1º, CPC

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal local concluiu, com fundamento no contexto fático-probatório constante dos autos, pela ausência dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo (notadamente a garantia do juízo), conclusão que envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Não aplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.