EAREsp 623203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de verificar no título executivo a inexistência de coisa julgada sobre o reajuste de 9,56% importaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo acerca de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte privilegia a preservação da coisa julgada quando o título exequendo expressamente fixa o termo final do reajuste.

Parties
Agravante: CLÍNICA DE RINS VALE DO ITAJAÍ S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Reajuste Da Tabela Do SUS, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Reajuste Da Tabela Do SUS Súmula 7/stj

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Parties

CLÍNICA DE RINS VALE DO ITAJAÍ S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em face de pedido que implicaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada quanto ao reajuste de 9,56% da tabela do SUS
  3. 3 Impossibilidade de analisar premissas do acórdão sem reexaminar o contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de verificar no título executivo a inexistência de coisa julgada sobre o reajuste de 9,56% importaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo acerca de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte privilegia a preservação da coisa julgada quando o título exequendo expressamente fixa o termo final do reajuste.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso especial.