AREsp 2549561 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu‑se negar provimento ao agravo interno: o aceite por correio eletrônico é inviável por não aperfeiçoar a cártula, e a duplicata sem aceite, não protestada e sem documentação comprobatória da entrega/prestação, não constitui título hábil à execução, incidindo óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TAIPA SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Aceite, Meio Eletrônico, Súmula 83/stj
Empresarial Embargos À Execução Duplicata Aceite Meio Eletrônico Súmula 83/stj

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Parties

TAIPA SECURITIZADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do aceite de duplicata por meio eletrônico
  2. 2 Necessidade de documentos comprobatórios para execução de duplicata sem aceite
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para formação de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, decidiu‑se negar provimento ao agravo interno: o aceite por correio eletrônico é inviável por não aperfeiçoar a cártula, e a duplicata sem aceite, não protestada e sem documentação comprobatória da entrega/prestação, não constitui título hábil à execução, incidindo óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.