AREsp 2609913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação do valor incontroverso e da memória de cálculo — e, assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais a jurisprudência do STJ exige a indicação do valor e a memória de cálculo nos embargos por excesso de execução.

Parties
Agravante: ELISA SANDIN GERLACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Apresentação Da Via Original Do Título Executivo, Súmula 283/stf, Rejeição Liminar Dos Embargos
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Apresentação Da Via Original Do Título Executivo Súmula 283/stf Rejeição Liminar Dos Embargos

Case Brief

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Parties

ELISA SANDIN GERLACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos à execução fundados em excesso exigem indicação do valor incontroverso e apresentação da memória de cálculo
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo suficiente não impugnado nas razões do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de juntada da via original do contrato nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação do valor incontroverso e da memória de cálculo — e, assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais a jurisprudência do STJ exige a indicação do valor e a memória de cálculo nos embargos por excesso de execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno