AREsp 2425284 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente não atacou a aplicação da Súmula 518/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos À Execução Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ SOUTO MAIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente não atacou a aplicação da Súmula 518/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicada a Súmula 182/STJ.