AREsp 2539065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos à execução foram opostos extemporaneamente, equivalendo a peça juridicamente inexistente, de modo que sua intempestividade impede o conhecimento mesmo se versarem matéria de ordem pública; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e risco de supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 283/stf Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento mesmo quando versam matéria de ordem pública
  2. 2 Se a ilegitimidade passiva pode ser apreciada apesar da intempestividade dos embargos
  3. 3 Se cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos à execução foram opostos extemporaneamente, equivalendo a peça juridicamente inexistente, de modo que sua intempestividade impede o conhecimento mesmo se versarem matéria de ordem pública; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e risco de supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno